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É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de...
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial,
A
na contratação de instituição ou organização, pública
ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a
prestação de serviços de assistência técnica e
extensão rural no âmbito do Programa Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura
Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei
federal.
B
na aquisição de bens e contratação de serviços para
atender aos contingentes militares das Forças
Singulares brasileiras empregadas em operações de
paz no exterior, necessariamente justificadas quanto
ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e
ratificadas pelo Comandante da Força.
C
para a aquisição de bens e insumos destinados
exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica
com recursos concedidos pela Capes, pela Finep,
pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à
pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim
específico.
D
para aquisição de materiais, equipamentos, ou
gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo,
vedada a preferência de marca, devendo a
comprovação de exclusividade ser feita através de
atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou
a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades
equivalentes.
E
na contratação de remanescente de obra, serviço ou
fornecimento, em consequência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as
mesmas condições oferecidas pelo licitante
vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente
corrigido.