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Quanto aos procedimentos de acesso à informação previstos...

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Q954790
Direito Administrativo Seção I - Do pedido de acesso
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Belo Horizonte - Arquivista - 2018

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Quanto aos procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
B
O requerente tem o direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
C
O interessado deverá expressar os motivos determinantes do pedido de acesso a informações de interesse público.
D
No caso de indeferimento de acesso às informações solicitadas, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias.
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