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A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal trata...
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Q969735
Teclas de Atalhos
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A súmula vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal trata da vedação de
nepotismo na nomeação de parentes para o
exercício de cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
NÃO é considerado ato de nepotismo a
nomeação:
A
De irmão do administrador nomeante,
servidor público estável, para o exercício de
cargo em comissão.
B
De primo do administrador nomeante para o
exercício de cargo em comissão.
C
De pai do administrador nomeante que já
exercia cargo em comissão antes da edição
da súmula.
D
De tio do administrador nomeante, para o
exercício de cargo em comissão por via de
nepotismo cruzado.
E
De filho do administrador nomeante, em
razão da relação de confiança, para o
exercício de cargo em comissão.