As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos
princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,
A
os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são dotados de autogestão e
autoadministração, não obstante possa haver dependência financeira.
B
os atos editados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta sujeitam-se à anulação
ou revogação pela Administração Central, de ofício ou a pedido, como expressão do poder de tutela.
C
as empresas estatais submetidas ao regime jurídico de direito privado não se sujeitam ao poder de tutela da Administração
central, sendo independentes administrativa, orçamentária e financeiramente.
D
as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, quando integrantes da Administração
indireta, submetem-se ao poder de tutela da Administração central e, portanto, ao controle finalístico exercido pela mesma,
possibilitando o desfazimento de atos que violem a legalidade.
E
as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, admitem a revisão de seus atos diretamente pela Administração
central, desde que seja constatado vício de legalidade ou desvio de finalidade, como decorrência lógica do poder de tutela.