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Com a finalidade de que o Estado alcance seus fins, alguns poderes são fornecidos aos agentes estatais. Nesse sentido, quando dizemos que o agente possui certa liberdade para agir, porém, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, estamos diante de qual poder da administração?
A
Hierárquico.
B
Regulamentar.
C
Disciplinar.
D
Vinculado.
E
Discricionário.
A “(...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” é:
A
Poder disciplinar.
B
Poder de polícia.
C
Poder discricionário.
D
Poder vinculado.
E
Poder hierárquico.
Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles.
“Poder ____________ é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
político
B
executivo
C
de polícia
D
vinculado
E
discricionário
Sobre os poderes administrativos, é CORRETO afirmar que ao dizer que o executivo dispõe as funções de seus órgãos, qual seja ordenar e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação no quadro pessoal dos servidores, estamos fazendo alusão ao poder:
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
discricionário.
D
de Liberdade.
E
regulamentar.
A prerrogativa da autoridade pública competente de eleger, entre as condutas possíveis, a que represente maior conveniência e oportunidade ao interesse público decorre do poder
A
discricionário.
B
finalístico.
C
controlador.
D
vinculante.
E
impessoal.
Analise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles:
“Poder ........................ é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto
A
Ditatorial
B
Despótico
C
Vinculado
D
Discricionário
E
Autoritário
A administração pública conta com um conjunto de poderes para o exercício da função administrativa. Diferente dos poderes estruturantes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), os poderes atribuídos à administração pública são instrumentais, ou seja, têm a finalidade de assegurar a plena realização da função administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
O poder vinculado se configura pelo fato de não haver margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir, pois a lei traz os elementos que devem ser observados, cabendo ao Gestor uma avaliação final da ação.
B
Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada a defender o interesse público. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados, como a competência.
C
O poder discricionário, na medida em que traz margem de liberdade na ação administrativa, permite que não sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo fixados na Constituição Federal.
D
O poder hierárquico é o de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, aplicando-se na relação entre a Administração Direta e os entes da Administração Indireta, em especial as autarquias.
E
São elementos que caracterizam o poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial, na medida em que precisa ser célere a sua aplicação.
Conforme doutrina majoritária, os poderes da administração pública se dividem em vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
A
A concessão de alvarás de licença e autorização é um exemplo de poder disciplinar.
B
A aposentadoria compulsória é um exemplo de poder discricionário.
C
A remoção de um servidor a pedido ou a critério da administração é exemplo de poder hierárquico.
D
A edição de Decretos pelo Chefe do Executivo é um exemplo de poder regulamentar, também chamado de poder normativo.
E
A aplicação de sanções ao contratado pelo descumprimento (total ou parcial) de contratos firmados com a administração é um exemplo de poder vinculado.
Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno de conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.
C
Certo
E
Errado
O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções.
CARVALHO FILHO, 2015.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I. Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
II. Excesso de poder é a modalidade de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
III. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV. Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
II, apenas.
Ano:
2022
Prova:
SELECON - LIMPURB - Topógrafo - 2022
O poder que o administrador público tem para praticar ato administrativo com liberdade de escolha, dentre as possibilidades, em um caso concreto e que permita análise de acordo com sua conveniência, oportunidade e conteúdo para que se adote a solução mais adequada para satisfazer o interesse público é o:
A
normativo
B
disciplinar
C
hierárquico
D
discricionário
O poder conferido ao administrador público para que pratique atos administrativos com liberdade de escolha, dentro dos limites permitidos por lei, é chamado de:
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Regulamentar.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os poderes do administrador público constituem o instrumento que é utilizado pela Administração Pública para cumprir as suas finalidades. Ela pode praticar atos administrativos conforme um dos comportamentos que a lei prescreve. Há uma margem de liberdade que remanesce ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos, cabíveis perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente uma solução unívoca para a situação vertente.
Celso A. Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 17.a ed. Malheiros: 2004 (com adaptações).
Essa escolha se faz por critério de conveniência e oportunidade. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado à satisfação do interesse público. Essa opção de escolha satisfaz ao critério do poder
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
vinculado.
D
discricionário.
E
hierárquico.
O juízo de conveniência e oportunidade pelo administrador público decorre do exercício do poder
A
de polícia.
B
regulamentar.
C
normativo.
D
disciplinar.
E
discricionário.
As competências administrativas somente poderão ser válidas, se exercidas na extensão e intensidade proporcionais. Os poderes utilizados pela organização do Estado são:
• Hierárquico.
• Disciplinar.
• Vinculado.
• Discricionário.
• Regulamentar.
• De Polícia.
A alternativa que representa uma característica do Poder Discricionário é a seguinte:
A
É o que a lei confere ao administrador para a prática de determinado ato, no uso da conveniência administrativa.
B
É o poder atribuído aos Chefes de Executivo para a expedição de decretos para a fiel execução da lei. Por exemplo, um decreto expedido pelo Presidente da República.
C
De uma forma simples, é o poder de distribuir funções a diversos órgãos administrativos, com escalonamento pelos diferentes níveis de planejamento, coordenação controle e execução. Por ele se estabelecem as relações de subordinação entre os servidores impondo-lhes o dever de obediência aos superiores.
D
É uma faculdade punitiva interna através da qual a autoridade administrativa pune as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
E
Também chamado de Regrado, é conferido à Administração para a prática de ato com todos os elementos, pressupostos e requisitos procedimentais descritos na norma.
É aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. Trata-se do conceito de:
A
poder vinculado.
B
poder de polícia.
C
poder discricionário.
D
poder hierárquico.
E
poder regulamentar.
No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.
C
Certo
E
Errado
A prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público é a denominação de:
A
poder regulamentar.
B
dever de probidade.
C
poder discricionário.
D
dever de eficiência.
E
poder de definição.
Juliana estava conversando com sua amiga Marcela sobre a prerrogativa que a Administração tem de optar dentre duas ou mais soluções por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto. Juliana sustentava que esta prerrogativa se tratava do Poder Vinculado, enquanto Marcela sustentava que se tratava do Poder Normativo. Assinale a alternativa correta em relação ao caso descrito:
A
Ambas estão equivocadas, pois se trata do Poder Discricionário.
B
Marcela está equivocada, mas Juliana não está correta.
C
Marcela está correta e Juliana está equivocada.
D
Juliana está correta e Marcela está equivocada.
E
Ambas estão corretas.
O poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funções
A
está sujeito a controle da própria Administração pública, que pode rever seus atos, como nos casos de anulação de ato praticado com vício de legalidade.
B
pode abranger a faculdade de revogação dos atos administrativos praticados com vício de legalidade e inconveniência.
C
está sujeito a controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário exclusivamente no que se refere à legalidade.
D
é inerente a todos os atos praticados, consubstanciando-se em atributo inerente à qualificação como administrativo.
E
permite a edição de atos normativos de cunho originário, a exemplo da instituição de obrigações aos administrados.
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