Direito Administrativo Agentes Públicos Concurso Público

Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:

  • A.

    É uma norma discricionária.

  • B.

    É uma norma dispositiva.

  • C.

    É uma norma vinculante.

  • D.

    É uma norma facultativa.