Questões de Concurso sobre Contratos Administrativos

A forma de prestação de serviço público que é delegada pelo poder público, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, quando não envolver contraprestação pecuniária do ente público ao contratado, denomina-se

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que indica a sequência correta:

I. a entidade que recebe os recursos financeiros (convenente) deverá apresentar contrapartida por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços;

II. se o convênio tiver vigência em um exercício financeiro, no ato de sua celebração, o concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício;

III. enquanto não utilizados, os recursos do convênio serão obrigatoriamente depositados em conta corrente específica do convênio, conforme a regra prevista na Lei n. 8.666/93;

IV. em relação à prestação de contas, a Portaria Interministerial n^o 127/08 estabelece o prazo máximo de sessenta dias contados do término da vigência do convênio ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência.

A rescisão contratual, mesmo que amigável, isto é, acordada entre as partes, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada de autoridade competente.