Questões de Concurso de Limites ao Poder Vinculado - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1049795

Concurso CRM AC Assistente Administrativo 2019

Questão 82

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca dos poderes da Administração, julgue os itens de 81 a 85. O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso concreto.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1017912

Concurso STM Analista Judiciário - Área: Administrativa 2017

Questão 118

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue os itens seguintes. A contratação de prestação de serviços de manutenção predial está dentro da esfera do poder discricionário da administração.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1045017

Concurso UPE Advogado 2018

Questão 28

Universidade de Pernambuco (UPE)

Nível Superior

Assinale a alternativa CORRETA sobre os poderes administrativos.
  • A. Os poderes administrativos podem ser classificados como estruturais, diferentemente dos poderes do Estado, necessariamente instrumentais.
  • B. O poder hierárquico pode ser exercido por autoridades de órgãos públicos e esferas distintas da Administração Pública.
  • C. O exercício do poder de polícia pelo administrador deve respeitar as liberdades individuais e não pode restringir o uso da propriedade privada.
  • D. A autoexecutoriedade é um atributo inerente ao poder hierárquico.
  • E. A discricionariedade pode ser considerada um atributo do poder de polícia em sentido amplo.

Questão de Concurso - 1213558

Concurso

Questão 59

Nível

Com base na doutrina acerca dos poderes da Administração Pública, julgue o item a seguir.

Poder discricionário é aquele pelo qual a Administração Pública, de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, e não se confunde com arbitrariedade, que é ação contrária ou excedente da lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1035488

Concurso CRF TO Assistente Administrativo 2018

Questão 36

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Médio

O poder administrativo que permite certa flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios de conveniência e oportunidade, a bem da administração pública, é o poder
  • A. vinculado
  • B. de polícia.
  • C. discricionário.
  • D. hierárquico.
  • E. regulamentar.

Questão de Concurso - 1089187

Concurso ALE MA Técnico de Gestão Administrativa - Administrador 2013

Questão 42

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Os poderes administrativos nascem com a Administração Publica e se apresentam diversificados segundo as exigências do Serviço Público.

O poder que é concedido à Administração Pública, de modo implícito ou explícito para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, é denominado

  • A.

    poder vinculado.

  • B.

    poder hierárquico.

  • C.

    poder disciplinar.

  • D.

    poder regulamentar.

  • E.

    poder discricionário.

Questão de Concurso - 903956

Concurso CREA SP Analista Administrativo 2017

Questão 33

Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Nível Superior

Poder-dever que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Utilizado para a prática de atos regrados. Não permite um juízo de conveniência e oportunidade quanto à atuação administrativa. Trata-se do Poder
  • A. Discricionário.
  • B. Vinculado.
  • C. Hierárquico.
  • D. Disciplinar.
  • E. Regulamentar.

Questão de Concurso - 1088988

Concurso MPE AM Promotor de Justiça Substituto 2015

Questão 10

FMP Concursos

Nível Superior

Bem se observa a trajetória mais recente dos rumos do Direito Administrativo contemporâneo, especialmente mediante a densificação normativa oriunda dos textos constitucionais democráticos. Levando-se em relevo o movimento de constitucionalização pós-1988 no direito brasileiro, manifestam-se variados contextos dos sentidos de vinculação administrativa orientados pelo conteúdo deontológico da juridicidade, dentre os quais não se poderia incluir

  • A.

    a noção de discricionariedade interpretada como um poder administrativo externo ao próprio ordenamento jurídico fundado na autonomia decorrente da personalização da Administração Pública.

  • B.

    a vinculação da atividade administrativa ocorre perante o Direito, ou seja, em relação ao ordenamento jurídico enquanto expressão normativa dinâmica e plural em unidade de coerência argumentativa balizada pelas matrizes estruturantes da Constituição.

  • C.

    a sistematização dos poderes e deveres da Administração Pública resulta traçada com especial ênfase no sistema de direitos fundamentais e nas normas nucleares tributárias do regime democrático.

  • D.

    a convalidação de um ato administrativo ilegal constitui por vezes um método otimizado de eficácia normativa da Constituição, quando se verifica casuisticamente a prevalência do princípio da proteção da confiança legítima em detrimento da salvaguarda formal da legalidade.

  • E.

    a juridicidade contra a lei aponta no sentido da supremacia da Constituição, segundo parte da doutrina administrativista, inclusive com o respaldo de a Administração Pública deixar de aplicar, de forma auto-executória, uma lei havida como violadora do Texto Maior, independentemente de qualquer pronunciamento judicial prévio.

Questão de Concurso - 1093793

Concurso SEJUC SC Agente Penitenciário (polícia penal) 2013

Questão 45

Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.

  • A.

    O poder vinculado impõe ao gestor a atuação de acordo com limites da legalidade.

  • B.

    O poder de polícia se materializa no controle que a administração faz sobre seus servidores.

  • C.

    A possibilidade de punição no âmbito interno administrativo caracteriza o poder hierárquico.

  • D.

    O escalonamento interno da administração que permite o controle, a coordenação e a correção das atividades internas da estrutura administrativa denomina-se poder disciplinar.

  • E.

    O poder discricionário autoriza o administrador público a agir conforme o seu entendimento de oportunidade e conveniência.

Questão de Concurso - 1049134

Concurso UFF Auditor 2011

Questão 21

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Nível Superior

Quando a lei confere à Administração Pública o poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade, ela está caracterizando o poder:
  • A. regrado;
  • B. discricionário;
  • C. normativo;
  • D. hierárquico;
  • E. disciplinar.