Questões de Concurso de Direito de extensão - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1019385

Concurso OAB Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado 2015

Questão 31

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta.
  • A. É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
  • B. Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
  • C. É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
  • D. Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.

Questão de Concurso - 1081113

Concurso MPM Promotor da Justiça Militar 2005

Questão 113

Fundação Instituto Brasileiro de Direito Militar e Humanitário (IBDMH)

Nível Superior

Ao direito que tem o proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante dos bens que se tornou inútil ou de difícil utilização por decorrência da expropriação, chama-se:

  • A.

    Direito de requisição.

  • B.

    Direito de extensão.

  • C.

    Direito de tredestinação.

  • D.

    Direito de retrocessão.