Sobre os institutos da reintegração, recondução e aproveitamento, conforme o regime jurídico municipal, analise as assertivas:
I. A reintegração decorre da invalidação da demissão de servidor estável.
II. A recondução pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
III. O aproveitamento aplica-se ao servidor estável em disponibilidade por extinção ou dispensabilidade cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que
Apenas I está correta.
Apenas I e II estão corretas.
Apenas II e III estão corretas.
I, II e III estão corretas.
É a forma de provimento de cargo público efetivo pertencente ao quadro permanente da instituição através de ato formal. O requisito básico é a prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos.
A descrição apresentada se refere à(ao)
nomeação.
posse.
remoção.
recondução.
aproveitamento.
Um servidor público teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho. Para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que esse servidor sofreu em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, haverá como provimento derivado
a recondução.
a readaptação.
a reversão.
o aproveitamento.
a reintegração.
Um servidor público federal estável sofreu penalidade de demissão após regular processo administrativo disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em julgado declarou a nulidade do processo por vício insanável. A Administração, então, promoveu o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando também os efeitos financeiros e funcionais do período de afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Trata-se de reversão, condicionada à existência de vaga.
Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral de todas as vantagens do cargo.
Trata-se de readaptação, com redistribuição funcional.
Trata-se de recondução, sem efeitos financeiros retroativos.
Foi criada uma autarquia, por lei, no âmbito do Município de Beta.
O Prefeito do Município consulta a Procuradoria quanto à pretensão de que certos cargos integrados à estrutura do Poder Executivo passem a sê-lo da estrutura da autarquia, mantidos os pressupostos, requisitos, atribuições e vencimentos, por meio de projeto de lei.
Acerca de tal pretensão, é CORRETO dizer:
ser possível, tratando-se do instituto da remoção.
ser possível, tratando-se do instituto da recondução.
ser possível, tratando-se do instituto da redistribuição.
ser possível, tratando-se do instituto da reversão.
ser inconstitucional, haja vista a estabilidade funcional decorrente do concurso público e da lei de origem do cargo.
Em razão de reorganização administrativa, determinado cargo público foi extinto por lei, inexistindo, naquele momento, cargo compatível para imediato aproveitamento do servidor estável. Consultada sobre as consequências jurídicas, a assessoria jurídica analisou o regime constitucional dos servidores públicos. Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA.
É cabível readaptação provisória, mesmo inexistindo cargo compatível no quadro funcional.
O vínculo funcional é automaticamente extinto com a supressão legal do cargo ocupado.
Impõe-se aposentadoria compulsória, ainda que ausente tempo mínimo de contribuição.
O servidor deve ser colocado em disponibilidade remunerada até adequado aproveitamento.
Marcos, servidor público estável, ocupante do cargo de Analista Administrativo, sofreu um acidente que resultou em limitação permanente em sua capacidade física. Após ser submetido a inspeção médica oficial, foi constatado que Marcos não possui mais condições de desempenhar as atribuições típicas de seu cargo atual, mas mantém capacidade laborativa para exercer outras funções compatíveis comsua nova condição. A administração, verificando a existência de um cargo vago de Assistente Administrativo, com atribuições afins e compatíveis com a limitação física de Marcos, respeitando sua habilitação, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, decidiu investir o servidor nesse novo cargo. O instituto aplicado ao caso de Marcos denomina-se:
Readaptação.
Recondução.
Disponibilidade.
Reintegração.
A requisição de servidor público configura forma de provimento derivado, por implicar alteração temporária da lotação e do exercício do cargo.
Certo
Errado
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi posta em disponibilidade em razão da extinção do cargo que ocupava, o que se deu com estrita observância da sistemática legal. Em momento posterior, Maria retornou ao serviço público em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do cargo anteriormente ocupado.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que ocorreu
a readaptação de Maria.
a reintegração de Maria.
a transferência de Maria.
o aproveitamento de Maria.
necessariamente, a prévia aprovação de Maria em novo concurso público.
O servidor público estável que, em virtude de processo administrativo disciplinar, é demitido, mas consegue a invalidação dessa demissão por decisão judicial, deve retornar ao cargo anteriormente ocupado. Esse instituto de provimento denomina-se:
aproveitamento.
readaptação.
recondução.
reintegração.
reversão.
Após diversas reformas na previdência brasileira, a Constituição Federal atualmente prevê que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de:
Remoção.
Readaptação.
Exoneração.
Anistia.
Em uma prefeitura municipal, um servidor público aposentado retorna à atividade no mesmo cargo que ocupava anteriormente, visto que a invalidez que havia motivado sua aposentadoria foi declarada insubsistente por junta médica oficial. Essa forma de provimento derivado é denominada:
Readaptação.
Reintegração.
Recondução.
Reversão.
Aproveitamento.
Fabrício, servidor público estável, foi demitido após apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar. Fabrício recorreu judicialmente da decisão, e o Poder Judiciário anulou o ato de demissão, bem como determinou seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nesse cenário, é correto afirmar que a investidura de Fabrício no cargo ocorrerá por meio de:
Recondução.
Reversão.
Readaptação.
Reintegração.
Josias, motorista de uma instituição municipal, sofreu uma limitação física que o impede de dirigir. Em decorrência do ocorrido, ele assumiu funções administrativas que não exigem esforço físico.
Considerando o exposto, a forma de provimento em cargo público que caracteriza essa mudança de cargo é
a reintegração.
a recondução.
a reversão.
a readaptação.
o aproveitamento.
Assinale a alternativa que NÃO condiz com uma forma de provimento de cargo público.
Nomeação.
Promoção.
Readaptação.
Ascenção.
Reintegração.
Um servidor público teve sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho. Para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que esse servidor sofreu em sua capacidade física, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, haverá como provimento derivado
a recondução.
a reintegração.
o aproveitamento.
a readaptação.
a reversão.
Everton, servidor público federal estável, ocupava um cargo de técnico administrativo. Posteriormente, ele assumiu outro cargo por meio de concurso público. Após alguns anos, Rodrigo, o antigo ocupante do cargo atual de Everton, obteve decisão administrativa que lhe garantiu o direito de reintegração. Nesse caso, Everton deverá:
Ser exonerado automaticamente do novo cargo, sem direito a retorno.
Ser removido para outro órgão da Administração, independentemente de vaga.
Retornar ao cargo anteriormente ocupado, por meio de recondução.
Ser aproveitado em cargo diverso, ainda que não guarde relação com o anterior.
Permanecer no novo cargo, e Rodrigo, o servidor reintegrado, ser designado como excedente até a vacância.
No que se refere aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será, alternativamente:
I. Aproveitado em outro cargo.
II. Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
III. Posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Das possibilidades de ações, está(ão) CORRETA(S):
Apenas II e III.
Apenas II.
Apenas I e III.
I, II e III.
A ocupação de cargo público, por servidor, compatível com as restrições em sua capacidade física ou mental, após constatação em inspeção médica, é denominada:
Reabilitação funcional.
Readaptação.
Recondução.
Substituição.
Transferência.
Sobre as formas de provimento de cargo público, conforme a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de uma forma de provimento derivado.
A reversão é a forma de provimento que garante ao servidor que foi exonerado por falta de assiduidade ou de pontualidade o direito de reingressar no serviço público após a anulação da sua exoneração por via administrativa ou judicial.
A recondução é a forma de provimento de cargo público que ocorre quando o servidor é temporariamente afastado de suas funções por motivo de licença-maternidade ou licença-médica.
A promoção é a forma de provimento de cargo público que ocorre com a mudança de regime jurídico de um servidor, passando do regime celetista para o regime estatutário, por meio de um processo seletivo interno.
A readaptação representa a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, mantida a remuneração do cargo de origem.
A reinclusão é uma forma de provimento de cargo público que se aplica somente a servidores oriundos de autarquias que são incorporadas por um órgão federal, garantindo a eles a continuidade no serviço público sem necessidade de novo concurso.