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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, é correto afirmar:
A
Consoante prescreve a Lei da Ação Civil Pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
B
Não é sujeito passivo de habeas data entidade particular que detém dados sobre determinada pessoa, destinados a uso público, como, por exemplo, a que mantém cadastro de devedores.
C
Na ação popular, é facultado ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado.
D
Equiparam-se às autoridades coatoras, para os efeitos da Lei do Mandado de Segurança, os órgãos de partidos políticos.
E
Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo são somente os coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
Tem sido admitido mandado de segurança contra ato de
dirigente de empresa privada concessionária de serviço de
energia elétrica que determina o corte abusivo ou ilegal de
energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:
A
a ação civil pública e o mandado de segurança individual.
B
o mandado de segurança individual e o mandado de
segurança coletivo.
C
a ação civil pública e a ação popular.
D
o mandado de segurança individual e o habeas data.
E
a ação popular e o mandado de segurança individual.
Durante ação de fiscalização do Poder Público
municipal, um agente de polícia administrativa acaba
verificando a exposição à venda de um bem
em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento
comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento
e retira a mercadoria sem, contudo,
fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a
ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento
de invalidade são, respectivamente:
A
mandado de segurança – proporcionalidade
dos meios aos fins
B
ação popular – proporcionalidade da sanção
C
mandado de segurança – forma
D
ação popular – finalidade
O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:
A
mandado de injunção;
B
mandado de segurança;
C
ação popular;
D
ação civil pública;
E
ação ordinária.
O mandado de segurança é o meio mais usado de controle jurisdicional da Administração Pública. Referindo-se a um direito líquido e certo, o mandado de segurança não admite a fase:
A
de concessão de liminar
B
probatória
C
recursal
D
de oitiva do Ministério Público
E
de informações da autoridade coatora
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