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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:
(____) Nos casos de anistia política, em sede de
mandado de segurança, só é possível a inclusão de
juros de mora e correção monetária na fase
executiva quando houver decisão expressa nesse
sentido.
(____) O candidato aprovado em concurso público
fora do número de vagas tem direito subjetivo à
nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo
de validade do certame, haja manifestação
inequívoca da administração sobre a necessidade de
seu provimento e não tenha restrição orçamentária.
(____) O termo inicial do adicional de insalubridade a
que faz jus o servidor público é a data da consulta
realizada por médico do trabalho.
(____) Não se verifica o dever do Estado de
indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor
privado decorrentes da alteração de política
econômico-tributária, no caso de o ente público não
ter se comprometido, formal e previamente, por meio
de determinado planejamento específico.
A ordem CORRETA de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
A
F–F–V–F
B
F–V–V–F
C
F–F–F–V
D
V–V–F–V
E
V–F–V–V
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que
A
a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.
B
a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
C
o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
D
é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
E
cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder,o mandado de segurança, meio específico de controle,somente se limita a condutas comissivas.
C
Certo
E
Errado
Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,
A
caberá mandado de segurança, desde que presentes
os requisitos legais.
B
caberá mandado de segurança, desde que emanado
por servidor investido de autoridade pública.
C
caberá mandado de segurança, desde que na modalidade
preventiva, por imposição legal.
D
não caberá mandado de segurança, porque a Administração
não pratica este tipo de ato, típico da administração
privada.
E
não caberá mandado de segurança, porque não possui
o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a
proibição legal.
Analise as afirmativas a seguir.
I. O ato administrativo geral, abstrato e impessoal não enseja mandado de segurança.
II. Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
III. Cabe a concessão de segurança com base em fundamento de direito não alegado na inicial, por ser aplicável o princípio jura novit curia.
IV. A complexidade dos fatos exclui por si só o caminho do mandado de segurança.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I-IV
B
I-II
C
II-III
D
II-IV
E
III-IV
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
A
É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
B
É cabível contra ato disciplinar.
C
Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.
D
É cabível contra lei ou ato normativo em tese.
Segundo o STJ, a aplicação da Teoria da encampação no mandado de segurança se fundamenta no fato de autoridade imputada como coatora não se limitar a informar sua ilegitimidade passiva. Nesta esteira, são requisitos para a aplicação da Teoria da encampação, à exceção de:
A
existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e aquela que ordenou o ato impugnado.
B
chamamento ao processo da real autoridade coatora pela autoridade indicada no mandamus.
C
ausência de modificação da competência constitucionalmente estabelecida .
D
manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas pela autoridade imputada como coatora.
Betina, 19 anos, bacharel em Direito, submeteu-se a concurso público para ingresso no cargo de Delegado de Polícia do Estado Y. Uma das etapas do certame consiste em exame psicotécnico e investigação social do candidato, ambos de caráter eliminatório. A inscrição de Betina, todavia, foi indeferida, eis que uma das exigências do Edital 001/2015 é que o candidato tenha 21 anos completos, regra esta inexistente na lei que organiza a carreira. Neste caso, conforme o entendimento pacificado do STJ, analise os itens seguintes em verdadeiro (V) ou falso (F):
I- o prazo decadencial para Betina impetrar mandado de segurança contra o ato do indeferimento da sua inscrição é contado a partir da data da publicação do Edital 001/2015, que prevê a regra da limitação da idade.
II- na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação.
III- Os exames psicotécnicos em concurso público somente serão admitidos se houver previsão em lei e previsão no edital, independente de possibilidade de recurso da decisão que desclassificar o candidato.
Está correta a seguinte sequência:
A
I- V; II-V; III- F.
B
l-V; ll-F; III- F.
C
I- F; II-V; III- V.
D
I- F; ll-F; III- V.
E
I- F; II-V; III- F.
Leia as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito às cominações de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
( ) Na ação popular, o prazo para contestar é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se, particularmente, difícil a produção de prova documental e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
( ) Nas ações de mandado de segurança, os prazos para recursos são contados em dobro para a Fazenda Pública, para o Ministério Público e para o litisconsorte com procuradores diferentes, não se aplicando tal regra para responder ao recurso em contrarrazões.
( ) A ação civil pública disciplina a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, sendo a via cabível para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra, à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V-F-F -F
B
F-V-F-V
C
F-F-V-V
D
V-V-V-F
E
F-V-V-V
Considerando os instrumentos de garantia dos administrados aplicáveis ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Na ação civil pública, a sentença que julgar o pedido improcedente por falta de provas, transitada em julgado, produzirá coisa julgada erga omnes, impedindo que nova ação seja ajuizada com o mesmo fim.
B
Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
C
A responsabilidade do agente público a ser apurada por meio da ação de improbidade administrativa tem como pressupostos indispensáveis o enriquecimento ilícito e o dano ao erário.
D
O habeas corpus em face de constrangimento ilegal praticado por membros do Tribunal de Contas do Estado ou de Conselho de Contas do Município será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro
do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa
autoridade, estará sendo realizado, por meio do julgamento do
mencionado remédio constitucional, o controle judicial da
administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da
ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.
A
O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação
visando a condenação de qualquer pessoa por ato de
improbidade administrativa.
B
O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a
anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de
mérito.
C
Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade
administrativa em face de particular, sem a presença de agente
público no polo passivo da demanda.
D
O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil
pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em
benefício do segurado.
E
A configuração do ato de improbidade administrativa que
atente contra os princípios da administração pública prescinde
do elemento subjetivo dolo.
Consta do “Manual do Candidato – Vestibular Unicamp 2014” que o vestibular Unicamp é igual, no que se refere ao processo de inscrição, às provas e à classificação, para todos os candidatos, independentemente de terem ou não concluído o ensino médio. No entanto, apenas os aprovados com o ensino médio concluído são incluídos nas listas de convocados para matrícula. Candidato inscrito e aprovado não consta da lista de convocados e não logra efetuar sua matrícula, por decisão do Secretário-Geral da Universidade, pois não concluiu o ensino médio. Insurge-se o Candidato contra tal ato, impetrando mandado de segurança, cuja competência é do(da)
A
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.
B
Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, já que se trata de ato administrativo complexo, que depende da aquiescência do Reitor, que possui foro privilegiado.
C
Justiça Estadual, tendo em vista que o ato de admissão em concurso vestibular é matéria administrativa interna corporis.
D
Justiça Federal do Distrito Federal, pois o ato do Secretário-Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.
E
Justiça Federal em São Paulo, pois o ato do Secretário-Geral foi praticado sob a égide da delegação conferida pelo Ministério da Educação.
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.
A
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.
B
A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.
C
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.
D
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
E
A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.
De acordo com o Controle Judicial da Administração Pública, o prazo para impetrar o mandado de segurança é de
A
120 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
B
90 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
C
120 dias, contados após o julgamento do recurso.
D
60 dias, contados após o conhecimento do ato a ser impugnado.
E
60 dias, contados após o julgamento do recurso.
O mandado de segurança é uma das mais importantes ações
judiciais de controle dos atos da administração pública.
Quando o ato for praticado por autoridade no exercício de
competência delegada, o mandado de segurança caberá contra
a autoridade delegante.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao ato disciplinar, considere:
I. Ato praticado por autoridade incompetente.
II. Ilegalidade da sanção aplicada.
III. Parecer contrário à prova dos autos.
IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em
A
I, II e IV
B
I e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV
E
I e III.
Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.
C
Certo
E
Errado
Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2ª Guerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador
A
nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
B
poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.
C
poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.
D
poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União Federal, diante da violação direta de direito fundamental de acesso à informação.
E
poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora.
Rosivaldo Jackson impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Município de Estrela d’Oeste, objetivando anular ato que o eliminou de concurso público para o cargo de guarda municipal, porquanto foi considerado inapto quando da investigação de sua vida pregressa, requisito previsto no edital do concurso.
Assinale a alternativa correta.
A
É possível desmerecer a conclusão do documento que o considerou inapto para o cargo que pleiteia.
B
É possível afirmar que o candidato foi surpreendido com resultado do seu curriculum criminis.
C
Estando o requisito impeditivo da assunção do cargo previsto no edital, não há que se falar em anulação do ato que o considerou inapto.
D
É lícito afirmar que se o candidato apresenta compleição física para exercer o cargo que pleiteia, pouco importa a conclusão constante no documento que o inabilitou.
E
É lícito afirmar que o candidato poderia produzir prova pericial em sentido contrário.
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