Questões de Concurso de Discricionariedade no Poder Disciplinar - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1044142

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo
  • A. discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.
  • B. de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.
  • C. normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.
  • D. regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.
  • E. disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.

Questão de Concurso - 1047364

Concurso CONRERP/SP Assistente Administrativo 2019

Questão 78

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 76 a 80. O poder disciplinar permite que a Administração Pública condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1015553

Concurso CREF 13ª Região Assistente Administrativo 2018

Questão 107

Instituto Quadrix

Nível Médio

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1040227

Concurso ALE Assistente Legislativo - Área Policial Legislativo 2018

Questão 25

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Médio

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
  • A. Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.
  • B. É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.
  • C. É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.
  • D. Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.
  • E. Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.

Questão de Concurso - 1056440

Concurso CRESS Agente Fiscal 2019

Questão 106

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens de 106 a 110. O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela Administração a particulares que com ela não possuam vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de polícia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1051363

Concurso UFPB Assistente em Administração 2018

Questão 33

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Médio

Com o poder disciplinar atribuído à Administração Pública, busca-se punir seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, com abrangência
  • A. para sanções administrativas e penais.
  • B. apenas para sanções administrativas.
  • C. para sanções administrativas, penais e civis.
  • D. para sanções penais e civis.
  • E. apenas para sanções penais.

Questão de Concurso - 1051378

Concurso UFPB Assistente em Administração 2018

Questão 48

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Médio

Um servidor público de uma Instituição de Ensino deslocou-se, com o veículo da Instituição, para uma cidade vizinha, para realizar um trabalho de campo com estreito interesse público envolvido. Ao terminar o serviço na cidade vizinha antes do prazo previsto, resolveu aproveitar o tempo vago para fazer um tour pela cidade, conhecendo os pontos turísticos. O Gestor da Instituição de Ensino tomou conhecimento de tal atitude e deverá aplicar uma sanção disciplinar ao servidor. Essa atitude da administração pública está pautada em seu poder
  • A. discricionário.
  • B. absoluto.
  • C. disciplinar.
  • D. normativo legal.
  • E. de polícia.

Questão de Concurso - 903495

Concurso

Questão 86

Nível

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder
  • A. é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
  • B. admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
  • C. é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
  • D. é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.
  • E. não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

Questão de Concurso - 1087590

Concurso PC CE Delegado de Polícia Civil 2014

Questão 28

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que

  • A.

    se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica.

  • B.

    nem toda a condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar.

  • C.

    a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever.

  • D.

    a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos idênticos.

  • E.

    é possível admitir punição disciplinar desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe.

Questão de Concurso - 1046883

Concurso PM CE Primeiro - Tenente 2013

Questão 77

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado