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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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“O poder da administração pública que autoriza o Estado a restringir direitos, bens e atividades dos particulares em prol do interesse coletivo”. Com base nessa afirmativa, assinale a opção que apresenta o poder descrito:
A
Poder disciplinar.
B
Poder de polícia.
C
Poder regulamentar.
D
Poder hierárquico.
As sanções administrativas aplicadas no exercício do poder
de polícia decorrem necessariamente do poder hierárquico
da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A concessão de licença para instalação e funcionamento
de estabelecimento comercial corresponde ao exercício
do poder regulamentar pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder
de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.
C
Certo
E
Errado
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Uma característica do poder disciplinar é seu discricionarismo, no sentido de que não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
B
No poder disciplinar, a motivação da punição disciplinar não é imprescindível para a validade da pena, pois sempre caberá recurso ao poder judiciário.
C
São atributos do poder disciplinar: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
Pelo poder vinculado, o direito concede à Administração a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
E
O poder vinculado permite ao Executivo distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos
agentes de nível inferior e, em consequência, possuem
o poder
de exigir que a conduta destes seja adequada
aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer,
serem
os infratores sujeitos às respectivas sanções.
Essa passagem trata do poder
A
vinculado.
B
de polícia.
C
regulamentar.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
A demissão de servidor público configura sanção aplicada em
decorrência do poder de polícia administrativa, uma vez que se
caracteriza como atividade de controle repressiva e concreta
com fundamento na supremacia do interesse público.
C
Certo
E
Errado
O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas.
C
Certo
E
Errado
O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas
situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele
que a lei lhe permitiu.
C
Certo
E
Errado
O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal atividade estatal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A instituição do departamento de fiscalização de postos de
gasolina como órgão competente com funcionamento regular
é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de
polícia.
B
É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação
de órgão específico para o desempenho das atividades
de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de
competências inerentes às autoridades de segurança pública.
C
Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa
deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser
fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por
estabelecimento.
D
A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança
pública é um dever do Estado, constituindo um serviço
indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna
incabível a cobrança de taxa.
E
Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o
departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas
periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do
cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais
locais, de acordo com a legislação.
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