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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.
II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II, somente.
D
III, somente.
E
todas.
Entende-se por poder de polícia administrativo o(a)
A
atividade do Estado que limite a liberdade e a propriedade em prol de interesses coletivos.
B
capacidade de uma pessoa jurídica de direito privado exercer atividades de segurança pública, mediante autorização estatal.
C
prerrogativa concedida aos policiais para utilizar arma de fogo no exercício da profissão.
D
meio pelo qual o Estado defina políticas de segurança pública.
E
poder de caráter unicamente positivo em que se exija do cidadão uma conduta de fazer ou de dar.
“O Município de Nova Friburgo interditou uma obra local porque o construtor responsável não tinha o devido
alvará.” A hipótese apresentada aponta para a atuação do poder administrativo
A
de Polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
discricionário.
Assinale a alternativa correta sobre o tema do controle administrativo da Administração Pública no tocante ao que corresponde ao sistema organizacional da Administração que encerra a existência de escalonamento composto de vários patamares, formando o que se denomina normalmente de via administrativa.
A
Descentralização
B
Controle não hierárquico
C
Dissimulação administrativa
D
Peticionamento judicializado
E
Hierarquia orgânica
Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades.” (José Cretella Jr.)
Preenche corretamente o espaço:
A
Discricionário.
B
de Polícia.
C
Hierárquico.
D
Disciplinar.
E
Regulamentar.
O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da
administração pública, o qual se refere à própria atividade
administrativa exercida pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Determinado estabelecimento comercial, situado nas proximidades de equipamentos públicos, tais como escolas e hospitais, foi
interditado pela vigilância sanitária, em razão de estar comercializando alimentos fora da data de validade e deteriorados. Antes
da interdição, o estabelecimento foi notificado e lhe foi oportunizada a apresentação de defesa. No mesmo ato, alguns alimentos
foram apreendidos, sendo constatado, inclusive, que estavam impróprios para o consumo. Em defesa, a pessoa jurídica interditada
alegou que a Administração agiu de forma arbitrária, porque, para tanto, dependeria de ordem judicial prévia e de perícia
produzida sob o crivo do contraditório. A alegação
A
procede, pois à Administração é vedado agir diretamente, especialmente para limitar direitos, hipótese em que, somente
por ordem judicial, poderia haver a apreensão de mercadorias e a interdição.
B
procede, porque a Administração deveria, antes da interdição, ter autuado o estabelecimento, solicitando, se não cessasse
a conduta, autorização legislativa para a interdição.
C
improcede, pois a Administração está autorizada, em defesa do interesse público, a limitar ou interditar direitos dos administrados
sem ter que previamente recorrer ao judiciário, com fundamento no Poder de Polícia.
D
improcede, pois a Administração pode produzir atos discricionários, pautados em critério de conveniência e oportunidade,
que limitam ou interditam direitos, atividade que não se sujeita a controle externo, razão porque, na hipótese, prescinde-se
de prévia autorização judicial.
E
procede, pois desde a Constituição Federal de 1988, foi consagrado o princípio democrático, que, com fundamento no
consensualismo, não mais permite a produção de atos administrativos autoexecutórios.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu dezenas de reclamações de consumidores a respeito da precariedade no serviço público de fornecimento de energia elétrica em determinado bairro da Zona Oeste, consistente em constantes interrupções e quedas de energia. Tais denúncias foram encaminhadas ao PROCON Estadual que, após processo administrativo, aplicou multa à concessionária do serviço público. Em tema de poderes da Administração Pública, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a providência adotada pelo PROCON está:
A
errada, eis que a sanção de multa decorre do poder normativo do órgão superior do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da ANEEL;
B
errada, eis que a sanção de multa decorre do poder regulamentar da ANEEL em relação à transgressão dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor;
C
correta, eis que a sanção de multa decorre do poder de polícia do órgão que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
D
correta, eis que a sanção de multa decorre do poder hierárquico do órgão que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
E
correta, eis que a sanção de multa decorre do poder disciplinar do PROCON em relação à transgressão dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de
seu poder de polícia:
A
a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos
interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias
e sancionatórias.
B
as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados
pela Administração às normas e posturas por essa impostas.
C
a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.
D
a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação
dos mesmos.
E
a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços
públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.
Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente:
1 – Poder Vinculado
2 - Poder Discricionário
3 - Poder Hierárquico
4 - Poder Disciplinar
5 - Poder Regulamentar
6 - Poder de Polícia
A – É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".
B - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
C - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos;
D – É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores;
E - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução. 6/8
F - A atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
A
1-B, 2-A, 3-D, 4-C, 5-F, 6-E
B
1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E, 6-F
C
1-E, 2-F, 3-C, 4-D, 5-B, 6-A
D
1-A, 2-B, 3-D, 4-C, 5-E, 6-F
E
1-A, 2-D, 3-B, 4-E, 5-C, 6-F
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