As Secretarias de Estado de Educação e de Fazenda de Pernambuco editaram portaria conjunta para disciplinar a aplicação de verbas destinadas à construção e manutenção de unidades de ensino. Nessa situação, é correto afirmar que:
A
qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, desde que a revogação seja expressa;
B
qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, mediante a edição de portaria superveniente que discipline a matéria em sentido contrário;
C
a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação do chefe do Executivo, sob pena de invalidade;
D
qualquer das secretarias envolvidas poderá revogar a portaria conjunta, salvo se ultrapassado o prazo de cinco anos desde a sua edição, sob pena de caducidade;
E
a revogação da portaria conjunta constitui ato complexo, demandando a manifestação das duas secretarias envolvidas, sob pena de invalidade.
No que concerne às normas relativas às transferências de
recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
(Decreto nº 6.170/2007), assinale a alternativa correta.
A
É expressamente vedada a celebração de convênios e
de contrato de repasse com entidades privadas sem
fins lucrativos que tenham como dirigente agente
político ocupante de cargo eletivo.
B
Pelo termo de cooperação, restará ajustada a
transferência de crédito de um órgão da
Administração direta para outro da Administração
indireta.
C
A celebração de convênios com entidades privadas
sem fins lucrativos, nos moldes do Decreto nº
6.170/2007, precede ao chamamento público, sendo
garantido ao órgão ou à entidade concedente a
seleção do projeto que lhe convier.
D
Os recursos de convênio, enquanto não utilizados,
serão aplicados em caderneta de poupança e as
receitas provenientes de eventual ganho financeiro
poderão ser usadas do modo como o beneficiário
entender necessário.
E
As pessoas privadas com fins lucrativos poderão
firmar convênios com órgãos e entidades da
Administração pública federal.
De acordo com as normas vigentes, convenente é o órgão ou a entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, credenciado, que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar contrato de repasse com a entidade da administração pública concedente dos recursos.
