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Questões de Concurso sobre Portarias
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São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierarquizados à chefia que os expediu. Assinale a alternativa que corresponde a um ato ordinário.
A
Portarias
B
Decretos
C
Lei Complementar
D
Emenda Constitucional
E
Despachos
Os atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei, denominam-se:
A
Decreto.
B
Resolução.
C
Portaria.
D
Medida provisória.
O Poder Executivo, de acordo com as suas atribuições, é o responsável por elaborar Portarias. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de Portarias.
A
Compra de bens e serviços, emissão de normas e regulamentos dos órgãos públicos, alocação de recursos materiais.
B
Contratos diversos, horários e funcionamento de órgãos públicos, mudança de leis e procedimentos.
C
Nomeações, demissões, licenças por luto, saúde ou casamento de funcionários públicos.
D
Emissão de pareceres, licenças diversas, medidas de ordem interna e externa, contratos e parcerias.
E
Designação de chefias, demissões, promoções, compra de máquinas e equipamentos, proposição de leis.
A prefeitura de Várzea Grande necessita redigir um documento destinado à Secretaria Estadual de Saúde para prestar informações sobre a situação de saúde do Município.
Representa o tipo de documento a ser utilizado neste caso:
A
Portaria.
B
Ofício.
C
Memorando.
D
Comunicação Interna.
Considere as variadas espécies de atos administrativos, quanto à forma dos atos administrativos e assinale a alternativa incorreta.
A
o decreto só pode ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tem efeito concreto. O decreto geral é ato normativo, semelhante, quanto ao conteúdo e quanto aos efeitos, à lei
B
alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado
C
resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridade outras que não, o Chefe do Executivo
D
visto é o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico
O ato administrativo adequado para se instituir comissão
encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para
provimento de vagas em cargos públicos é o(a)
A
alvará.
B
aviso.
C
resolução.
D
portaria.
E
decreto.
Com relação às espécies de ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
II. O decreto e a portaria são as formas de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).
III. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
III, somente.
E
nenhuma.
Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se
A
resolução e portaria.
B
portaria e decreto.
C
circular e parecer.
D
alvará e circular.
E
decreto e resolução.
Ao ato administrativo normativo expedido por autoridade pública, e pelo qual instruções são dadas para definir como será feita a execução de um determinado serviço, lei, regulamento ou nomeação, damos o nome de:
A
Mensagem
B
Ofício
C
Portaria
D
Requerimento
O ato administrativo que serve para que a Administração organize a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão, chamado por alguns autores de ordinatório, é:
A
o alvará
B
a portaria
C
a deliberação
D
o visto
Quanto às espécies de atos administrativos que são utilizados no Direito brasileiro, é correto afirmar que constituem atos administrativos, classificados quanto ao conteúdo e quanto a forma, respectivamente, os seguintes
A
admissão e licença.
B
aprovação e permissão.
C
decreto e parecer.
D
licença e portaria.
E
resolução e alvará.
Sobre os Atos Administrativo, assinale a alternativa correta
A
Regimento é ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento de órgãos colegiados, no âmbito do Poder Legislativo, o regimento interno, cuja elaboração é de competência exclusiva do Poder Executivo, fixa as normas para a realização dos trabalhos legislativos e para atividades administrativas em geral.
B
Resolução é o ato administrativo normativo ou decisório oriundo de órgãos colegiados.
C
A Portaria é ato administrativo editado com finalidades e alcance diversificados. Em nível municipal, Prefeitos editam Portarias. Utilizase Portaria para nomeação, designação, aposentadoria, instauração de sindicância e processos disciplinares
D
Instrução é ato administrativo de caráter normativo, editado por autoridades de alto escalão ou por dirigente de órgão colegiado com o objetivo de fixar normas sobre a matéria de competência do órgão.
E
Deliberação é ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades.
Em um ato administrativo, “a forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas acerca de questões que lhes são postas a exame” designa um(a):
A
Parecer.
B
Portaria.
C
Decreto.
D
Despacho.
E
Ordem de serviço.
No Estado brasileiro, as portarias emitidas por autarquias públicas não possuem função regulatória, tratam-se apenas de sugestões de conduta.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, os avisos e portarias devem ser considerados atos:
A
enunciativos;
B
negociais;
C
normativos;
D
punitivos;
E
ordinatórios.
Portaria é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao chefe do Poder Executivo expedem atos de conteúdo amplo, dirigidos a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno.
C
Certo
E
Errado
Portaria é a fórmula pela qual o chefe do poder executivo expede atos administrativos de sua competência privativa.
C
Certo
E
Errado
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