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Questões de Concurso sobre Princípio da publicidade
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A publicidade de obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo, dela devendo constar nomes, símbolos ou imagens que promovam as autoridades ou os servidores públicos responsáveis por sua execução.
C
Certo
E
Errado
A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas:
1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
2. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
3. A lei estabelece previsão expressa, reconhecendo o direito subjetivo público de ingresso com mandado de segurança em caso de o prazo final de decisão administrativa não ser cumprido após a notificação da Administração pelo interessado, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo à decisão.
4. Ao órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final, é vedada a elaboração de relatório ou formulação de proposta de decisão, devendo o processo ser enviado de imediato à autoridade competente.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal da República, deverá ocorrer imediata divulgação oficial dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo:
A
No âmbito da Administração Federal direta ou indireta, visando, em especial, a limitação dos direitos dos administrados na execução dos deveres da Administração.
B
Considerando, somente, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta e a entidade, dita como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C
Indicando à Administração Pública a observância de vários princípios como, por exemplo, o princípio do salvo conduto e o princípio da proporcionalidade.
D
Concedendo certos direitos aos administrados, como o de formular alegações e apresentar documentos depois da decisão para que sejam apreciados e julgados.
E
Observando-se diversos critérios, entre eles a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência,
PORQUE
II. os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a exigir.
A respeito dessas asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E
as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
Analise a seguinte situação hipotética: O servidor Lauro Palmeiras, responsável pelo setor de registro de diplomas da UFSCar campus Lagoa do Sino, foi indiciado em um processo administrativo previamente declarado sigiloso, por solicitar a um formando uma quantia em dinheiro para a liberação célere do diploma. O formando registrou um boletim de ocorrência, iniciando-se assim uma investigação policial sobre o caso, e sendo a instituição comunicada oficialmente, foi solicitado imediatamente pela chefia direta o afastamento de Lauro dos serviços no setor. Neste caso hipotético e de acordo com os ditames do Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, assinale a opção correta sobre o ato administrativo e sua publicidade:
A
A administração pública deve dar publicidade de todo e qualquer ato administrativo mediante publicação no diário oficial, sem exceção.
B
A publicidade do ato administrativo deve ser preservada por se tratar de investigação policial em processo previamente declarado sigiloso.
C
A publicidade do ato administrativo em processo previamente declarado sigiloso deve ser preservada, exceto em casos de segurança nacional.
D
A publicidade do ato administrativo deve ser preservada em casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independente de declaração prévia de sigilo.
E
A preservação de publicidade de ato administrativo, em processo previamente sigiloso, em caso de investigações policiais e interesse superior da administração pública, enseja comprometimento ético.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.
II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o teor da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos a Administração Pública observará, dentre outros, os seguintes critérios:
I. Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento aos fins do servidor, facultada a aplicação retroativa de nova interpretação.
III. Adoção de formas rígidas e complexas, em atenção ao princípio do formalismo.
IV. Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
V. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas CORRETAS:
A
Apenas I, II.
B
Apenas III, IV.
C
Apenas I, IV, V.
D
Apenas I, III, IV, V.
E
Apenas I, II, III, V.
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se “autoridade” o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
B
Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C
Para o resguardo dos interesses da Administração, nos processos administrativos será observado, como regra, o sigilo dos atos e da tramitação processual, ressalvadas as hipóteses em que a Constituição autorizar especificamente sua publicidade.
D
Ao administrado é assegurado o direito de ter conhecimento da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E
A Administração não poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os documentos gerados.
C
Certo
E
Errado
Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a
divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer
ressalva de hipóteses.
C
Certo
E
Errado
A publicidade de qualquer ato administrativo é exigível:
A
para configurar sua eficácia e moralidade
B
para quem cumpre ordem de superior imediato
C
como elemento secundário, cuja omissão não compromete a ética
D
mesmo nos casos de sigilo, para aspectos de segurança nacional e investigações policiais
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