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A respeito do processo administrativo no âmbito da...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se “autoridade” o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
B
Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
C
Para o resguardo dos interesses da Administração, nos processos administrativos será observado, como regra, o sigilo dos atos e da tramitação processual, ressalvadas as hipóteses em que a Constituição autorizar especificamente sua publicidade.
D
Ao administrado é assegurado o direito de ter conhecimento da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
E
A Administração não poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.