Questão 1198803 - Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Concurso: Prefeitura de Betim - MG 2020

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Banca: Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível: Superior

Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

  • B.

    A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.

  • C.

    Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.

  • D.

    A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.

  • E.

    Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.