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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.
A
A responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral.
B
A omissão estatal exige nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o poder público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.
C
A responsabilidade civil do Estado, por ser objetiva, não resulta afastada mesmo nas hipóteses em que o poder público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva de modo a romper com o nexo causai entre sua omissão e o resultado danoso.
D
A morte de detento gera responsabilidade civil do Estado pela inobservância do seu dever específico de proteção previsto na Constituição, admitindo-se a comprovação pelo poder público de causa excludente do nexo de causalidade entre a sua omissão e o dano sofrido pela vítima.
E
Nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.
Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento
do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.
B
O Estado responde objetivamente pelos danos causados
à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido
em legítima defesa.
C
A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar
afasta a responsabilidade civil do Estado.
D
O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve
haver prova de falha no treinamento do policial.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”
(PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 203).
Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que, além da culpa ou do dolo, é indispensável, como pressuposto da pretensão ressarcitória, que se comprove o nexo de causalidade e os danos decorrentes da ação ou omissão estatal.
II. A Constituição Federal de 1988 prescreve que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
III. Em caso de ação de regresso, o agente público, na condição de réu, terá que comprovar a inexistência de sua culpa ou de seu dolo para evitar possível condenação para ressarcir o dispêndio ocorrido pelo Estado.
IV. Caso o dano tenha sido cometido por um agente público, independentemente se estava na qualidade, o Estado deverá ser responsabilizado.
V. Ocorrida a condenação do Poder Público para reparar um dano causado a terceiro, decorrente de conduta negligente de um agente público, é dever do Poder Público requerer o regresso contra esse agente causador do dano.
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta.
"De acordo com a teoria do risco administrativo, a Administração Pública fica compelida a indenizar o particular pelos danos causados, desde que provada a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, salvo se a culpa for exclusivamente da vítima; houver caso fortuito ou força maior." (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 518).
A
A CF/88 nada dispõe sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado.
B
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato comissivo é, segundo a jurisprudência, subjetiva.
C
A responsabilidade civil extracontratual do Estado independe da existência de nexo causal.
D
Lei ordinária não pode alterar a natureza objetiva da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
E
A responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, mas lei ordinária pode torná-la subjetiva.
Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada após denúncia anônima recebida, que estava havendo ingresso de substâncias entorpecentes em suas dependências, o que já teria permitido que alguns internos estivessem fazendo uso com regularidade e dependência.
As famílias desses internos pretendem responsabilizar judicialmente a fundação pelo ocorrido, afirmando que os jovens não utilizavam tais substâncias anteriormente.
A pretensão
A
pode ensejar a responsabilização da fundação tanto pela omissão dos agentes na fiscalização da entrada, que não
obstaram o acesso das substâncias ao universo dos jovens, quanto pelo dever de garantir a incolumidade dos
custodiados.
B
depende da demonstração de dolo dos agentes públicos, tendo em vista que a modalidade omissiva demanda comprovação
da intenção dos agentes públicos.
C
procede, tendo em vista que a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, sequer demandando prova dos danos
ocorridos.
D
não encontra acolhida no Judiciário, tendo em vista que não se trata de ato praticado por agente público, mas sim por
terceiros, também internos.
E
depende de prévia apuração de responsabilidade para constatação da forma e dos responsáveis pelas condutas
ensejadoras dos resultados indesejados descritos.
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