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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será
A
objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
B
subjetiva e da concessionária, com prazo prescricional de cinco anos, previsto em lei especial.
C
objetiva e da concessionária, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
D
objetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme o Código Civil.
E
subjetiva e do Município, com prazo prescricional de três anos, conforme lei especial.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:
A
É garantido a todos os servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o seu direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais e a situação da compatibilidade de horários, não se estende aos empregos e funções públicas.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, ressalvados os casos previstos em tratados internacionais, casos em que fica dispensada a regulamentação em lei específica.
A responsabilidade civil do servidor público em razão
de dano causado a particular é subjetiva e
A
dispensa a investigação de comportamento com
dolo ou culpa.
B
exclui a responsabilização criminal.
C
deve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação
civil de improbidade administrativa, sem ser
considerada objeto de processo administrativo.
D
tem como pressuposto a demonstração de
comportamento com dolo ou culpa.
E
está sujeita ao teto constitucional de remuneração,
para efeito de fixação do montante da indenização.
Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta de acordo
com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
Situação hipotética: Uma autarquia federal, por meio de
processo licitatório, celebrou contrato com empresa para
a prestação de serviços de limpeza em sua sede. A referida
empresa não honrou com as obrigações trabalhistas com os
seus empregados, que realizavam os serviços na sede do ente
público. Assertiva: Nessa situação, incide a responsabilidade
objetiva extracontratual da União, nos termos do entendimento
do STF.
B
Situação hipotética: Lei de determinado estado da Federação
estabeleceu a responsabilidade do estado durante a realização
de evento internacional na capital dessa unidade federativa: o
estado assumiria os efeitos da responsabilidade civil perante os
organizadores do evento, por todo e qualquer dano resultante
ou que surgisse em função de qualquer incidente ou acidente
de segurança relacionado ao referido evento, exceto na
situação em que organizadores ou vítimas concorressem
para a ocorrência do dano. Assertiva: Conforme entendimento
do STF, a referida lei estadual é constitucional, pois a
Constituição Federal de 1988 não esgota matéria relacionada
à responsabilidade civil.
C
Situação hipotética: Um professor de escola pública foi
agredido por um aluno em sala de aula, tendo sido atingido
por disparo de arma de fogo. Assertiva: Nessa situação, incide
a responsabilidade subjetiva estatal devido à conduta omissiva
do Estado pelo não oferecimento de segurança adequada
aos seus servidores.
D
Em caso de dano causado por servidor público, o Estado tem
o dever de indenizar a vítima, independentemente da licitude
da conduta, cabendo, ainda, ação regressiva contra o servidor,
fundada na responsabilidade objetiva e em razão da teoria do
risco administrativo.
E
Particular que tenha sofrido danos materiais e morais
provocados por servidor público no exercício de suas
atribuições poderá ingressar com ação diretamente contra
o servidor na busca de reparo pelos prejuízos sofridos,
aplicando-se a teoria da imputação volitiva com incidência da
responsabilidade objetiva no tocante à comprovação do dano.
Um servidor público, agindo em nome do Município, causou
danos a um particular e este moveu uma ação judicial
de reparação de danos contra o Município com base
no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das
Cruzes. Nessa hipótese, considerando que os fatos alegados
foram devidamente provados no processo, a decisão
judicial, em seu mérito, deve ser no sentido de que
A
o Município deve responder pelos prejuízos, e o servidor
fica isento de responsabilidade, tendo em vista
que este agiu em nome do ente público.
B
o servidor responde pessoalmente pelos danos causados,
e o Município fica isento de responsabilidade.
C
o Município responderá pelos danos causados ao
particular, e o servidor, perante o Município, em ação
regressiva.
D
o Município não deve responder pelos danos causados
ao particular, uma vez que o servidor público deve
ser responsabilizado diretamente pelos atos ilícitos
praticados contra terceiros.
E
o pedido deve ser julgado improcedente, pois o particular
deveria ter ajuizado a ação também contra o
servidor público, juntamente com o Município, que
não pode responder sozinho pelos prejuízos.
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