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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.
A
Na relação Estado-agente público, a responsabilidade é subjetiva.
B
A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.
C
Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.
D
Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.
E
O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.
Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,
A
para fins de mandado de segurança, a autoridade competente é o Presidente do TRE.
B
um eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle prévio.
C
no âmbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o réu é a União.
D
a responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral.
Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas
com mostras de hostilidade. Em razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em contato com os órgãos públicos de
segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes
não compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos
particulares. A propósito do tema, é correto afirmar que
A
os danos causados por multidões insere-se na categoria de fatos imprevisíveis, não havendo responsabilidade estatal.
B
se trata de danos causados por terceiros, causa excludente da responsabilidade estatal.
C
o Estado arcará integralmente com os danos causados, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.
D
o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à
participação omissiva do Estado no resultado danoso.
E
o Estado responderá integralmente pelos danos causados, em razão de sua responsabilidade objetiva e a aplicação da
teoria do risco integral.
Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte.
No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal.
B
A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário.
C
A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo.
D
Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente.
E
O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal.
Gerar simulado