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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto responder-lhe que
A
a ação pode ser ajuizada e a chance de êxito é plena, pois nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco integral, devendo o Estado de Rondônia ser responsabilizado, bastando a comprovação do dano e sua extensão.
B
o sucesso da demanda dependerá da demonstração do dano, da existência de nexo deste com a ação policial e da inexistência da prática de ato, pela vítima, que legitimasse referida ação.
C
como defensor público, não pode ajuizar ação contra pessoa jurídica de direito público.
D
precisaria da identificação do policial militar, pois a ação deve ser ajuizada em face dele e da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, sob pena de extinção.
E
a ação deve ser ajuizada em face do policial militar, independentemente da demonstração de culpa, desde que seja possível identificá-lo e provar que foi o autor dos danos.
Em 2014, conhecido assaltante e homicida foge do presídio federal. O inquérito administrativo que apurou o evento resulta em punição de dois servidores e mudança de padrões de segurança. Já o foragido mantém-se quieto até 2016, quando se une a outro meliante. Os dois invadem casa, roubam e matam pai de família, na frente da esposa. A dupla de meliantes foge. Por conta da falha de segurança no presídio, a viúva aciona a União Federal, pedindo ressarcimento consistente em pensão alimentícia, danos morais, despesas de funeral e luto, além de reparação do custo de psiquiatra. Assinale a resposta adequada à orientação dominante na doutrina e nos Tribunais Superiores:
A
O pedido é improcedente.
B
A procedência do pedido de pensão depende da prova da dependência econômica da autora para com o falecido. Já o dano moral ocorre in re ipsa.
C
No caso, o dano moral ocorre in re ipsa e a verba de luto e funeral deve ser arbitrada mesmo se não provados os gastos, já que essas despesas sempre existem, em eventos assim.
D
A compensação por dano moral procede, mas, ainda que se provem gastos com psiquiatra, estes estão fora do desdobramento normal do evento, que apenas abarca os danos diretos e imediatos.
E
No caso, as verbas de luto e funeral dependem de prova, não podendo ser meramente arbitradas. A dependência econômica da esposa é presumida e a eventual pensão deve ser limitada à idade de sobrevida provável da vítima.
Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.
II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva.
III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.
IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
I – IV.
C
II – III - IV
D
II – III.
E
I – II – III – IV.
Suponha-se que uma empresa pública prestadora de
serviço público na área de transportes de encomendas e
correspondências tenha a carga roubada por terceiros,
mesmo estando provado que atuara com todas as
cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será
obrigada a recompor os danos materiais e morais
sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco
administrativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva
do Estado.
A
A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade
de responsabilização, demanda investigação sobre a existência
do elemento culpa na conduta administrativa.
B
A compensação de culpas não é admitida na responsabilização
estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa
concorrente entre um terceiro e o poder público.
C
Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito
privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos
comissivos.
D
A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria
do risco administrativo.
E
Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de
suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará
a responsabilidade civil.
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