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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar
indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial
da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que
trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe
a responsabilização integral do Estado, pois a culpa
concorrente atenua o quantum indenizatório.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta
A
às pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, independentemente das atividades que desenvolvem e de se tratar de atos comissivos ou omissivos.
B
às pessoas jurídicas de direito público, respondendo subjetivamente nos casos de atos comissivos lícitos e nos casos de
atos omissivos lícitos.
C
aos entes públicos e concessionários de serviço público, não abrangendo as permissionárias de serviço público em razão
do vínculo de delegação ter natureza de ato, não de contrato.
D
às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que respondem sob a modalidade objetiva diante da
demonstração de nexo de causalidade entre a atuação de seus agentes e os danos causados a terceiros, que também
demandam comprovação.
E
aos entes públicos e aos privados que mantenham vínculo funcional ou contratual com a Administração pública e, em
razão dele, recebam repasse de dinheiro público, o que lhes obriga a reparar eventuais danos causados a terceiro, sob a
modalidade objetiva.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, ao
executar obras viárias acabou por causar prejuízos para proprietários rurais lindeiros, porquanto a implementação das obras desviou
artificialmente o curso das águas das chuvas de modo que passaram a atingir, diretamente, as plantações, causando erosões e
alagamentos nas propriedades vizinhas a rodovia federal não concedida. Considerando esta situação hipotética, os atingidos
A
podem ingressar com ação de responsabilidade civil em face da autarquia, na qual terão que demonstrar o dano, nexo
causal entre prejuízo sofrido e a execução das obras, com o que exsurge o direito à indenização.
B
podem ingressar com ação de responsabilidade civil em face da autarquia, devendo, no entanto, demonstrar culpa ou dolo
na execução das obras, para terem direito à indenização.
C
podem acionar a autarquia, mas, antes, devem mover ação em face da empreiteira contratada para executar as obras,
demonstrando falha na execução dos serviços e o nexo causal.
D
somente podem acionar a empreiteira contratada pela autarquia para a execução das obras, porquanto, na hipótese de
terceirização de serviços, fica excluída a responsabilidade estatal.
E
podem escolher acionar a autarquia ou mover ação em face do ente criador (União), porquanto a pessoa jurídica instituidora
responde integralmente pelos atos da entidade que criou.
Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a
terceiros, é correto afirmar:
A
É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
B
A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
C
O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de
suas funções.
D
Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal
causador do dano.
Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto responder-lhe que
A
a ação pode ser ajuizada e a chance de êxito é plena, pois nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco integral, devendo o Estado de Rondônia ser responsabilizado, bastando a comprovação do dano e sua extensão.
B
o sucesso da demanda dependerá da demonstração do dano, da existência de nexo deste com a ação policial e da inexistência da prática de ato, pela vítima, que legitimasse referida ação.
C
como defensor público, não pode ajuizar ação contra pessoa jurídica de direito público.
D
precisaria da identificação do policial militar, pois a ação deve ser ajuizada em face dele e da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, sob pena de extinção.
E
a ação deve ser ajuizada em face do policial militar, independentemente da demonstração de culpa, desde que seja possível identificá-lo e provar que foi o autor dos danos.
Gerar simulado