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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
Sobre a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Em se tratando de atos comissivos, a regra hoje é a responsabilidade civil objetiva pela teoria do risco administrativo.
B
Em se tratando de atos omissivos, tem-se adotado a teoria da responsabilidade civil subjetiva pela teoria da culpa do serviço.
C
Nos casos de transporte urbano de passageiros, adota-se a teoria do risco integral de acordo com a maioria dos doutrinadores.
D
O dever de indenizar do Estado fica prejudicado na responsabilidade civil objetiva, quando não houver nexo causal entre a conduta e o dano.
Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
B
A legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
C
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação.
D
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
E
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. Admite-se a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. A criação de autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independe de autorização legislativa.
Estão corretas somente as afirmativas:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, II e III.
Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,
A
na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores
assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato,
devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.
B
na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor
aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido
investido em momento anterior.
C
constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado,
devendo haver redução proporcional do valor da indenização.
D
afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente
repelida a responsabilidade administrativa.
E
aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra
Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade
normativa.
Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por
conta da força das ondas do mar e que tenha causado
dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que provado que
houve falha apenas na fase de construção da passarela,
haverá responsabilidade civil objetiva e primária do
Estado, que contratou a obra por meio de licitação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado