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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular
e veículo pertencente à administração pública, a comprovação
de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza
A
causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
B
motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos,
em decorrência das teorias civilistas.
C
causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
D
motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja
responsabilizada, por se tratar de caso fortuito.
E
motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos,
em decorrência da responsabilidade objetiva.
Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da
demonstração do nexo de causalidade.
B
A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o
Estado só responde por atos comissivos.
C
A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que
o causador do dano não é agente estatal.
D
A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do
dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.
E
As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros
invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.
Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital
público municipal para a retirada de um tumor maligno
situado em um rim e que resultou na perda desse órgão,
acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na
sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide
ingressar com ação judicial, visando recebimento de
indenização em razão da perda do rim. A partir desses
fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
A
Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal,
tanto o médico quanto o hospital respondem
objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora
comprovar o dano.
B
Joana da Silva deve ingressar com ação somente
contra o médico que realizou a cirurgia, que responde
objetivamente pelo dano sofrido.
C
Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade
estatal, não cabendo a propositura de ação
contra o Município.
D
Para a responsabilização do médico, Joana da Silva
deve comprovar a existência de culpa, pois na seara
médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva,
eis que a ação médica é considerada obrigação
de meio e não de resultado.
E
Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo,
o médico e o hospital respondem objetivamente
pelos danos sofridos por Joana da Silva.
A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental
para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos
princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da
Administração. Nesse contexto,
A
em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de
parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.
B
no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função
ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.
C
em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública
em ação regressiva.
D
no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é
executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.
Antônio, servidor público municipal no exercício de sua função, praticou ilícito administrativo, causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?
A
Tanto a responsabilidade civil de Antônio,
servidor público, quanto a responsabilidade
civil da Administração Pública é objetiva,
respondendo ambos solidariamente pelo
dano causado, independentemente de
culpa.
B
Antônio possui responsabilidade civil subjetiva, sendo obrigado a reparar o dano causado no exercício de suas funções, apenas no caso de ter agido com culpa ou dolo. De maneira diversa a Administração Pública possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos em que ele tenha agido com dolo ou culpa.
C
Antônio e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelo dano causado por Antônio, no exercício de sua função, contra terceiros, sendo ambas as responsabilidades civis de natureza subjetiva, cabendo ao lesado provar culpa ou dolo pela Administração Pública e por Antônio.
D
Antônio possui responsabilidade civil objetiva quanto ao dano causado a terceiros no exercício de sua função, enquanto que a Administração Pública possui responsabilidade civil subjetiva e subsidiária.
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