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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por
conta da força das ondas do mar e que tenha causado
dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que provado que
houve falha apenas na fase de construção da passarela,
haverá responsabilidade civil objetiva e primária do
Estado, que contratou a obra por meio de licitação.
C
Certo
E
Errado
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma
alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade
terá limitações quanto ao meio de ação.
C
Certo
E
Errado
O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para
pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,
A
dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando
causarem danos a terceiros.
B
não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem
exclusivamente à legislação civil.
C
exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o
nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.
D
tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de
responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.
E
somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência
da modalidade subjetiva.
Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:
I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.
II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado
III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.
IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas l e II são corretos
B
Apenas II, III e IV são corretos
C
Apenas l e IV são corretos
D
I, II, III e IV são incorretos
E
I, II, III e IV são corretos
A propósito da responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.
D
A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.
E
O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.
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