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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
Disciplina
1
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41
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De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade
do Estado depende da demonstração de culpa do agente
público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco
administrativo.
C
Certo
E
Errado
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela
busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação
estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a
etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos
agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de
gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
A
culpa do serviço.
B
responsabilidade objetiva.
C
risco integral.
D
risco administrativo.
E
culpa individual.
A autarquia tem direito de regresso contra João.
C
Certo
E
Errado
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos.
B
A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil.
C
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.
D
Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado.
E
Decorre tão somente de atos ilícitos praticados por seus agentes.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Durante as comemorações do aniversário de um município, que aconteciam na praça matriz, houve um princípio de tumulto, possibilitando que se desse início a uma série de furtos. Em decorrência desses acontecimentos, o policiamento foi acionado e durante as ações de contenção, houve troca de tiros, ao que consta, iniciada pelos agentes policiais, atingindo alguns munícipes, um deles de forma fatal. A família do munícipe falecido
A
deve pleitear indenização por danos morais e materiais em face dos responsáveis pelos disparos, que respondem subjetivamente.
B
pode pleitear indenização pelos danos emergentes comprovados, bem como por possíveis danos morais, em face tanto do poder público responsável pelo policiamento, quanto daquele incumbido de garantir a segurança dos munícipes no evento, demonstrado o nexo de causalidade.
C
deve, após apuração da identidade e responsabilidade do atirador, propor demanda de ressarcimento de danos em face do mesmo.
D
não pode propor ação de indenização em face do Município ou do Estado, tendo em vista não ser possível identificar o agente responsável, caracterizando-se o evento como caso-fortuito.
E
pode responsabilizar objetivamente o poder público caso o serviço de socorro médico não tenha prestado a assistência necessária ao munícipe enquanto ferido, mas não pelos fatos ocorridos durante o tumulto, porque imprevisíveis ou inevitáveis.
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