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Questões de Concurso sobre Sanção de Polícia
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A utilização dos meios coativos por parte da Administração, no exercício do poder de polícia, é uma necessidade imposta em nome da defesa dos interesses públicos, a qual encontra, porém, como em qualquer outro setor de atuação da Administração, um limite máximo ao seu exercício, qual seja:
A
a vontade do administrador.
B
a finalidade legal em vista da qual foi instituída a medida de polícia.
C
a vontade da autoridade judicial competente.
D
o aparato da polícia judiciária.
E
o estado de defesa.
A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:
A
Hierárquico.
B
De polícia.
C
Discricionário.
D
Regulamentar.
E
Disciplinar
As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria
administração pública com base em previsão legal, não têm
prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da
ampla defesa e do contraditório.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos. Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.
A
O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
B
O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.
C
O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.
D
O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.
E
O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
A
encontra fundamento no poder de polícia dos Entes Federados.
B
encontra fundamento no poder discricionário dos Entes Federados.
C
é abusivo por violar o direito de propriedade.
D
é emulativo, por atentar ao domínio privado.
E
configura auto-executoriedade indireta defesa em lei.
NÃO é atividade típica de polícia administrativa a
A
aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço.
B
imposição de obrigações de fazer aos particulares.
C
outorga de autorizações e licenças a interessados.
D
adoção de medidas cautelares administrativas, como o embargo de obra irregular.
E
edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato e condicionadoras do comportamento dos particulares.
A multa administrativa, mesmo depois de aplicada, comporta revogação.
C
Certo
E
Errado
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