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Questões de Concurso sobre Sanções Cabíveis
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Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão a
A
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário pelo servidor, que será suspenso temporariamente de sua função pública.
B
cassação de direitos políticos e a conseqüente perda da função pública do servidor, independentemente do ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público.
C
suspensão dos direitos políticos, a perda da respectiva função pública e a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
D
perda temporária da função pública enquanto durarem os efeitos da condenação e a conseqüente cassação dos direitos políticos.
E
perda temporária dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens do servidor mas não acarretarão a perda da função pública.
Um agente de polícia federal pode ter seus direitos políticos suspensos e perder o cargo público que ocupa em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei n0 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa incorreta.
A
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
B
A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito à remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.
C
A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
A aplicação das sanções decorrentes dessa legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
E
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Se Humberto for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, ele estará sujeito a várias punições, entre elas a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, o pagamento de multa civil e a suspensão de direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a assertiva correta.
A
Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.
B
O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.
C
Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo
D
O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
E
A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.
Os atos de improbidade administrativa importam:
A
indisponibilidade dos bens até que haja ressarcimento ao erário
B
perda da função pública, se não houver ressarcimento ao erário
C
perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário
D
ressarcimento ao erário e suspensão temporária do exercício da função pública
Dentre as sanções impostas a quem pratica ato de improbidade
administrativa, destaca-se a seguinte:
A
proibição de comerciar
B
supressão das férias vincendas
C
declaração de insolvência civil
D
suspensão dos direitos públicos
Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que
A
a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.
B
por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.
C
por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.
D
suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.
E
suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias.
Qual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92?
A
multa civil
B
reclusão
C
ressarcimento integral do dano
D
perda da função pública
E
proibição de contratar com o Poder Público
Os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes conseqüências, exceto:
A
perda da função pública
B
perda dos direitos políticos
C
indisponibilidade dos bens
D
responder à ação penal cabível
E
ressarcimento do erário
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