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Questões de Concurso sobre Teoria da culpa administrativa (culpa do serviço ou culpa anônima)
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à responsabilidade dos entes estatais, é correto afirmar:
A
A atual jurisprudência do STF entende que a responsabilidade objetiva somente se aplica em favor de usuários de serviços públicos e não de terceiros que não ostentem tal condição.
B
A responsabilidade aquiliana não se aplica ao Estado, visto que se trata de modalidade típica do direito civil.
C
Sempre que editada lei de efeitos concretos haverá a responsabilização do ente estatal que exerceu a atividade legislativa.
D
A licitude da atuação estatal não elide a sua responsabilização, quando houver injusta distribuição dos ônus da atividade administrativa.
E
A chamada teoria da culpa do serviço inaugura a fase de responsabilização objetiva, na evolução da responsabilidade estatal.
De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar dano sofrido por particular pode ocorrer de três formas: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.
C
Certo
E
Errado
A omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, por uma culpa anônima, não individualizada, e por um dano que decorreu da omissão do poder público. Assinale a alternativa que traduz uma hipótese de culpa do serviço, que gera responsabilidade civil do Estado.
A
Danos causados pela aplicação, por parte do Poder Executivo, de norma declarada inconstitucional.
B
Danos causados, em parte, pela própria vítima, que dirigia em alta velocidade em via pública com irregularidades na pavimentação.
C
Danos causados por enchentes, demonstrando-se que os serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros teriam sido suficientes para impedir a enchente.
D
Danos causados por multidão ou por delinquentes, demonstrando-se a ocorrência do fato e do resultado danoso.
Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:
A
a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo;
B
todas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;
C
a Constituição adotou, como regra, para o Estado, a responsabilidade com fundamento na teoria da culpa administrativa, diferentemente das regras aplicáveis no direito privado;
D
o Estado teve assegurado, na Constituição, o direito de regresso contra o agente público causador do dano;
E
a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
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