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Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir. I O...
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Q1208990
Direito Administrativo
Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Considere as situações hipotéticas I e II, a seguir.
I O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado o
serviço de conservação e manutenção de estradas com a
instituição da cobrança de pedágio, cuja arrecadação será
suficiente para a remuneração de serviços e obras necessários
ao atendimento adequado dos usuários.
II O Estado brasileiro deseja transferir para o setor privado a
conservação e a manutenção de presídios, serviço que, por não
ser autossustentável financeiramente, demandará o aporte de
recursos públicos.
Com base nessas situações e na Lei n.º 11.079/2004, que dispõe
sobre PPPs, assinale a opção correta.
A
É admissível a celebração de contrato de PPP na situação I, de acordo com a discricionariedade do administrador.
B
É vedada a celebração de contrato de PPP em ambas as situações.
C
Cabe a celebração de contrato de PPP tanto na situação I quanto na situação II, independentemente de o empreendimento ser autossustentável financeiramente ou não.
D
Permite-se a celebração de contrato de PPP apenas na situação I, que trata de empreendimento autossustentável financeiramente.
E
Apenas na situação II, que trata de empreendimento não autossustentável financeiramente, admite-se a celebração de contrato de PPP.