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O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem...
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Q1462692
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular é
A
ilegal se recair sobre bem dominical.
B
inválido se não for precedido de licitação.
C
inconstitucional se recair sobre bem imóvel.
D
denominado concessão de direito real de uso.
E
válido se preencher os requisitos legais da autorização.