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Q1479467
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue os itens seguintes.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
C
Certo
E
Errado