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Uma das formas legais de assegurar o acesso a informações públicas é a criação do serviço de informações ao cidadão em órgãos e entidades do poder público para
distribuir periódicos de grande circulação, como jornais e revistas especializadas.
reproduzir gratuitamente documentos pessoais em fotocópias ou em versão digital.
viabilizar espaços para reuniões e debates sobre iniciativas do poder público.
informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.