Sobre poder de polícia, é correto afirmar que
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Sobre poder de polícia, é correto afirmar que

Sobre poder de polícia, é correto afirmar que


A

a multa imposta pela Administração no exercício do poder de polícia pode ser executada diretamente pela via administrativa, devido ao atributo da autoexecutoriedade.


B

o poder de polícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que específica e clara em seu objeto.


C

lei municipal pode impedir a instalação de estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área.


D

a concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia.