Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale...
Imagem de fundo

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale...

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:


A

A polícia administrativa, essencialmente repressiva, tem por objeto limitar a liberdade e a propriedade.


B

O poder de polícia somente será legitimo se a lei que lhe dê suporte for constitucional.


C

É possível delegar as funções decorrentes do poder de polícia às pessoas da iniciativa privada mediante concessão, sendo vedado o uso do instituto da permissão para essa finalidade.


D

O poder de polícia não pode acarretar disciplina e restrições ao exercício de um direito fundamental.