Sobre a extinção dos Atos Administrativos, definimos CASSAÇÃO, como:
extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.
modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.
é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.
extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.