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Sobre a extinção dos Atos Administrativos, definimos CASSAÇÃO, como:

Sobre a extinção dos Atos Administrativos, definimos CASSAÇÃO, como:

A

extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.

B

modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.

C

é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.

D

extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.