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O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens...
O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens públicos que inclui imóveis e móveis. Da relação domínio público/ bens públicos e de sua regulamentação pode-se afirmar:
A
domínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem.
B
os direitos sobre as coisas públicas, quando objeto de regulamentação em lei civil, têm caráter privatístico.
C
em razão da titularidade, qualquer que seja sua espécie, é vedado o uso comum de bens públicos.
D
os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, tendo em vista o cumprimento da função social das coisas disponíveis.
E
a Constituição Federal assegura a penhorabilidade dos bens públicos contra o Poder Público inadimplente, em garantia à satisfação dos credores do erário.