Sobre o controle da Administração, assinale a afirmativa...
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Sobre o controle da Administração, assinale a afirmativa...

Sobre o controle da Administração, assinale a afirmativa CORRETA.


A

As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um secretário de Estado, podem ser cobradas pela PGE.


B

As indenizações derivadas de ato de improbidade praticado por um prefeito, com a consequente condenação pelo TCE, podem ser cobradas pela PGE.


C

As decisões do TCE não geram título hábil para o processo executivo.


D

As multas atribuídas pelo TCE, em razão de irregularidade na prestação de contas de um prefeito, podem ser objeto de revisão judicial.