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Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os...
Conforme Lei nº 9.784/1999 devem ser observados os seguintes prazos no âmbito do processo administrativo federal:
A
quinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.
B
dez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.
C
dez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.
D
trinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.
E
quinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.