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Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões...
Segundo dispõe a Lei nº 9.784/99, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Nos termos da referida lei, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de
A
dez dias, salvo disposição legal específica.
B
cinco dias, salvo disposição legal específica.
C
três dias, salvo disposição legal específica.
D
quinze dias, salvo disposição legal específica.