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Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições...
Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.
São situações que dispensam a licitação, exceto:
A
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
B
Quando houver comprometimento da segurança estadual, nos casos estabelecidos pelo governador do Estado.
C
Na contratação do fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
D
Para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições forem manifestamente vantajosas para a Administração Pública.