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Considere que o Município X instituiu diretamente por meio...
Considere que o Município X instituiu diretamente por meio de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Indireta, para desempenhar atividades típicas de Estado. A respeito de tal pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que
A
sua personalidade jurídica começará somente com a inscrição dos atos constitutivos no respectivo Registro.
B
o foro competente para processar e julgar as ações em face desta pessoa jurídica é a Justiça Federal.
C
seus bens são imprescritíveis, além de a pessoa jurídica em comento possuir imunidade tributária e prerrogativas processuais.
D
os empregados da referida pessoa jurídica de direito público submetem-se ao regime celetista.
E
ela se sujeita à responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria do risco criado.