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“Compreende a igualdade de tratamento que a administração...
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Q1644567
Teclas de Atalhos
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“Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo. Esta é a razão pela qual deve ser imputada a atuação administrativa ao órgão ou entidade estatal executora da medida, e não ao agente público, pessoa física.”
O trecho acima faz referência a qual princípio da Administração Pública?
A
Princípio da intervenção mínima.
B
Princípio da irretroatividade.
C
Princípio da impessoalidade.
D
Princípio da anterioridade da lei.