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Em relação aos elementos dos atos administrativos, assinale...
Ano:
2016
Em relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O abuso de poder poderá caracterizar um vício de competência ou um vício de finalidade; em qualquer caso, ele não admitirá a convalidação.
B
Caso um policial federal decrete uma prisão, há uma autoridade existente, porém incompetente; portanto, trata-se de um ato existente, mas inválido.
C
Apesar da execução de multa aplicada a infrator ser em regra não autoexecutável, há exceções explícitas na Lei de Licitações.
D
Os atos precários podem ser revogados a qualquer tempo e, portanto, apenas atos discricionários podem ser precários; como exemplo de ato precário tem-se a permissão de uso de bem público.