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No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administra...
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Q1716745
Teclas de Atalhos
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No campo do Direito Administrativo, no capítulo referente à revogação do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.
A
Opera-se a revogação do ato administrativo por ocasião do advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
B
De acordo com a doutrina majoritária, para se processar a revogação do ato é imprescindível a presença do vício da legalidade.
C
Um ato de licença para exercer profissão regulamentada em lei, por exemplo, pode ser retirado do mundo jurídico, por razões de conveniência e oportunidade, notadamente através da revogação.
D
Os denominados meros atos administrativos, como pareceres, certidões e atestados, também são suscetíveis de revogação.
E
Como a revogação produz efeitos ex nunc, os efeitos produzidos pelo ato revogado devem ser inteiramente respeitados.