Quanto a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de...
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Q1781817
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Quanto a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a:


A

apresentar de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.


B

representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.


C

velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.


D

participar do ato de improbidade por causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.