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Com base na Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à...
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Q1819288
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
Subordinam-se ao regime da Lei n.o 12.527/2011 apenas os órgãos públicos pertencentes ao Poder Executivo.
B
A gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, não deve ser observada pelas entidades da administração indireta.
C
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades subordinados ao regime da Lei de Acesso à Informação, sendo dispensável a sua identificação e a especificação da informação requerida.
D
Na hipótese de indeferimento de acesso à informação, o interessado não poderá interpor recurso.
E
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes previstas na referida lei.